1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.auroravision.com.br e da plataforma Aurora Vision, serviço de monitoramento de câmeras com inteligência artificial. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver contratando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
2. O serviço
A Aurora Vision permite conectar câmeras de segurança, visualizar imagens ao vivo e gravadas e receber alertas e relatórios gerados por análise de vídeo com inteligência artificial, como detecção de movimento, presença de pessoas e veículos, contagem e leitura de placas. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta;
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
- O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas capazes.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário (cliente) é responsável por:
- Instalar e posicionar as câmeras apenas em locais onde tenha direito de monitorar;
- Manter a conexão de internet e os equipamentos em condições adequadas de funcionamento;
- Configurar corretamente regras, zonas e alertas;
- Utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
5. Imagens, dados e privacidade
- O cliente deve ter base legal para o monitoramento e informar adequadamente as pessoas filmadas, por exemplo com placas e avisos visíveis nos ambientes;
- É vedado monitorar locais onde haja expectativa legítima de privacidade, como banheiros, vestiários e dormitórios;
- Recursos de reconhecimento facial e biometria somente devem ser ativados mediante base legal específica e com as cautelas exigidas para dados sensíveis;
- A Aurora Vision poderá fornecer imagens a autoridades mediante ordem judicial ou obrigação legal.
Mais detalhes na Política de Privacidade.
6. Uso da inteligência artificial
Os recursos de IA são ferramentas de apoio e podem apresentar falsos positivos ou falsos negativos, influenciados por qualidade da imagem, iluminação, ângulo, clima e posicionamento da câmera. A Aurora Vision não garante que todos os eventos serão detectados. O serviço não substitui vigilância humana, alarmes certificados, serviços de emergência nem outras medidas de segurança, e decisões importantes não devem se basear exclusivamente nos alertas automáticos.
7. Usos proibidos
É proibido:
- Usar o serviço para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, assédio ou vigilância abusiva;
- Captar áudio ou imagens de terceiros em violação à lei;
- Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa da plataforma;
- Sobrecarregar, interferir ou introduzir códigos maliciosos no serviço;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso sem autorização por escrito;
- Usar o serviço para treinar modelos concorrentes ou extrair dados em massa.
8. Planos, preços e pagamento
- Os planos, valores, quantidade de câmeras e período de retenção constam na proposta ou no contrato firmado;
- A cobrança é recorrente, conforme a periodicidade contratada; o atraso pode levar à suspensão do serviço, sem prejuízo de encargos previstos em contrato;
- Reajustes seguirão o previsto no contrato ou, na ausência, a periodicidade e índices legais;
- Para consumidores, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias nas contratações fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos e demais conteúdos são de titularidade da Aurora Vision ou de seus licenciantes e protegidos pela legislação. O contrato concede ao cliente apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência. As imagens e dados do cliente continuam sendo do cliente.
10. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou energia, indisponibilidade de provedores ou eventos de força maior. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. Metas de disponibilidade (SLA), se houver, constarão do contrato.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Aurora Vision não responde por: danos decorrentes de falhas de equipamentos, rede ou energia do cliente; uso indevido da plataforma ou das imagens pelo cliente; eventos não detectados ou alertas incorretos inerentes à tecnologia; ou acesso por terceiros em razão de credenciais mal guardadas. Quando aplicável, a responsabilidade total fica limitada aos valores pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não permita limitação, inclusive nas relações de consumo.
12. Suspensão e encerramento
O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme as condições contratuais. A Aurora Vision pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplência ou determinação legal. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade; recomendamos exportar gravações importantes antes do cancelamento.
13. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente ficará disponível nesta página, e mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente consumidor ou, nas demais relações, o foro da sede da Aurora Vision, para dirimir quaisquer controvérsias.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail: contato@auroravision.com.br
- Site: www.auroravision.com.br